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POR QUE FALAR EM COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL NO COMBATE À CORRUPÇÃO?

 


O tema da cooperação jurídica internacional tem despertado maior interesse, não apenas da comunidade jurídica, mas também da sociedade em geral. Embora abnegado e raramente incluído nos programas dos cursos de Direito, o assunto começa a ocupar espaço nos debates acadêmicos e também aguça a curiosidade da sociedade, que procura compreender sua utilidade e relação com a repressão à corrupção; o fato é que poucos realmente entendem o importante papel da cooperação na luta contra a crime. Reflitamos.

 As relações estabelecidas entre Estados soberanos, no mundo pós-Segunda Guerra, foram baseadas na busca da manutenção da paz e da segurança internacionais. Nesse contexto, os conflitos passaram a ser resolvidos de forma pacífica e com base na igualdade dos Estados. A obrigação de cooperação no campo jurídico emergiu e foi fortalecida pelo esforço das organizações internacionais, em especial as Nações Unidas, cuja atuação foi basilar para o progresso e consolidação da colaboração entre Estados.


 Cooperar significa colaborar, prestar auxílio. No campo jurídico, essa colaboração entre Estados pode ser necessária para a solução de situações simples e cotidianas. Pensemos, por exemplo, em municípios fronteiriços, com cidades contíguas e intensa mobilidade de cidadãos nacionais e estrangeiros, onde a atividade econômica depende dessa fluidez. Quando estrangeiros cometem crimes no território brasileiro e respondem a procedimentos criminais no Brasil, devem ser citados. A citação válida é um ato do processo penal, que pode depender de uma cooperação internacional, se o possível autor da infração penal for um residente fronteiriço fora do Brasil, ainda que esteja em uma cidade bem próxima, mas do outro lado da fronteira.

 Outros casos, que podem apresentar uma maior complexidade, dizem respeito ao bloqueio de bens e recuperação de ativos que se encontram fisicamente fora do território brasileiro, adquiridos com o produto do crime praticado no Brasil. Para exemplificar, imaginemos um caso hipotético, no qual foi comprovado que uma pessoa condenada criminalmente pela prática de corrupção utilizou o dinheiro do crime para comprar embarcações, imóveis e veículos, que se encontram em território Europeu. Nesse exemplo, as autoridades de persecução penal brasileiras não podem simplesmente ingressar no território estrangeiro e trazer os bens para o Brasil. Também dependeriam da cooperação internacional, para solicitar que as autoridades competentes do país Europeu adotassem medidas juridicamente válidas, em colaboração com as autoridades brasileiras.

 Na mesma esteira temos ainda os procedimentos de trocas de informações e inteligência, em investigações de crime organizado transnacional. Esse tipo de auxílio mais expedito é realizado no Brasil pela Polícia Federal, por meio da cooperação policial internacional, em especial pelo canal I-24/7 da Interpol. No entanto, apesar de mais célere, a cooperação policial não substitui e nem se confunde com a cooperação jurídica internacional. Esta última é necessária quando providências devem ser adotadas ou provas produzidas para a instrução de um processo.

Dessa forma, a cooperação jurídica internacional deve ser bem compreendida, pois será necessária para garantir a validade de provas a serem utilizadas em processos, em andamento ou futuros, e fomentada, por meio: i) da negociação de tratados internacionais, em especial os bilaterais, conhecidos como MLATs –  acrônimo de Mutual Legal Assistance Treaty ou, em tradução livre, Tratado de Assistência Jurídica Mútua; ii) cumprimento e máxima efetividade dos tratados internacionais vigentes; iii) capacitação das autoridades competentes para a implementação do auxílio internacional; e iv) difusão e troca de experiências sobre as melhores práticas. A adoção dessas medidas fortalece os sistemas de justiça dos Estados, tornando-os mais eficazes e aptos a atender as necessidades de seus cidadãos em um mundo globalizado.

 As convenções internacionais multilaterais já estabelecem patamares mínimos  importantes para a cooperação internacional no combate ao crime, com a vantagem da adesão de grande numero de Estados, a exemplo da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção - UNCAC, que congrega 187 Partes. Mas, são os tratados bilaterais que definem as formas de auxílio mútuo e harmonizam as legislações das duas Partes, representando instrumentos essenciais para viabilizar a produção de provas, a obtenção de documentos e a recuperação de ativos no exterior. Atualmente, no Brasil, temos 22 acordos bilaterais de cooperação jurídica internacional em matéria penal em vigor, além de diversos acordos já negociados, mas em processo de internalização, que envolve a aprovação pelo poder legislativo e a promulgação pelo poder executivo.

 Os ordenamentos jurídicos domésticos dos Estados pode também promover e facilitar a cooperação jurídica internacional, a exemplo do Novo Código de Processo Civil brasileiro (Lei n° 13.105/2015), que trouxe um capítulo especifico sobre a cooperação internacional, mencionando expressamente o auxílio direto, que tramita por autoridades centrais. Da mesma forma, a Nova Lei de Migração (Lei n° 13.445/2017), que trouxe um capítulo inteiro sobre medidas de cooperação. Ademais, leis internas de combate à criminalidade organizada, corrupção e lavagem de dinheiro, além de outras infrações penais graves, favorecem a colaboração internacional, pois ampliam e aperfeiçoam os métodos de investigação, à disposição das autoridades nacionais competentes.

 Como em todas as áreas, é essencial o investimento em educação e difusão do assunto entre os estudantes, professores e profissionais. Além de contribuir para o fortalecimento dos sistemas de justiça, o conhecimento favorece a especialização de autoridades competentes, pois fomenta a troca de tecnologias e o intercâmbio de conhecimento, com possibilidades reais de aprendizado sobre atuação das organizações criminosas.

 Dessa forma, precisamos difundir a colaboração internacional e, com visão de futuro, capacitar, informar e investir no combate ao crime transnacional, em especial no que concerne à corrupção. O conhecimento conduz ao aperfeiçoamento do sistema de justiça, que deve ser efetivo, em face das idiossincrasias do mundo globalizado e da criminalidade sem fronteiras.

 O sucesso no combate à corrupção depende da modernização da lei e dos sistemas de justiça, mas sobretudo da formação de uma cultura voltada à máxima efetividade da cooperação jurídica internacional. Consolidar a cooperação significa ainda concretizar diversos dos objetivos da Agenda 2030, que traz um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade, em especial o ODS 16 - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável, que trata de paz, justiça e instituições eficazes.

 Sabemos que a luta  contra a corrupção congrega o consenso global, no sentido de livrar as sociedades das consequências nefastas desse flagelo. O auxílio internacional é o instrumento valioso que deve ser fortalecido e amplamente difundido. Definitivamente, precisamos falar mais sobre a cooperação jurídica internacional no Brasil.

       Priscila de Castro Busnello é Delegada Federal, Doutora e Mestre em Direito Processual Penal pela PUC/SP, com estudos na área de relações internacionais e combate à corrupção.

 

 

 



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