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COVID 19 (POST X) - A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO FACE AO COVID-19



O POST X da série COVID 19 aborda a importância de efetiva transparência pública e direito de acesso à informação por todos os cidadãos, que poderá acompanhar as medidas adotadas pelo Poder Público, em especial em tempos de pandemia, que exige medidas diferenciadas e, por vezes, rápida para alcançar o melhor resultado. A advogada e mestra em direitos humanos, com especialidade em transparência, Rossana Jansen* é autora deste Post.


01.A transparência e o acesso à informação: marcos jurídicos internacional e nacional.
 A concepção e aplicação da cultura de transparência pública pressupõe um contexto de respeito às regras do jogo democrático e ao princípio da reserva legal. Sendo o princípio de transparência, associado ao dever de prestar contas, basilar à boa governança e ao funcionamento do Estado Democrático de Direito, consoante as normas de auditoria pública. (INTOSAI, 2010)




 Desde o sistema regional de proteção dos direitos da pessoa humana, a sentença da Corte Interamericana no caso Claude Reyes e Outros versus Chile (OEA, 2006) foi emblemática no sentido de reconhecer que o direito à liberdade pensamento e de expressão comprende não somente o direito a expressar as próprias ideas, mas também o direito a “buscar” e a “receber” informação pública em poder do Estado. Portanto, o direito de acesso à informação é um direito humano derivado do direito à liberdade de pensamento e de expressão inscrito no Art. 13 da Convenção Americana. (OEA, 1969).
Nesse sentido, o livre acesso à informação é ferramenta que possibilita ao cidadão exercer seus direitos políticos em uma democracia. Tal direito tem o papel de prevenir abusos por parte de agentes públicos, inclusive de prevenir atos de corrupção; além de promover o dever de prestar contas (“accountability”) e a transparência na Administração. (OEA, 2009)
No Brasil, toda pessoa tem direito a solicitar o acesso à informação de posse da Administração com base na Constituição de 1988 e na Lei de Acesso à Informação- LAI (2011). É desnecessário que o cidadão demonstre interesse pessoal na obtenção da referida informação, sendo-lhe vedado o acesso somente em caso de exceção legal. Destarte, a transparência é a regra, ao passo que o segredo constitui exceção.
Tenha-se em mente que a o acesso a informação não constitui fim em si mesmo, haja vista que a informação servirá à tomada de decisão informada pelo gestor, ao monitoramento de determinada política pública de saúde pelo usuário, ou ao exercício de um direito pelo particular, conforme o interesse e o perfil do solicitante, por exemplo.
Apesar dos avanços em matéria de transparência pública no país, a implantação de uma cultura de transparência todavia encontra entraves estruturais, a saber: o modelo de gestão burocrático-patrimonialista e a tecnocracia (Bobbio, 2013); o elevado analfabetismo funcional; o baixo nível de inclusão digital; o baixo nível de competência em informação (“information literacy”), isto é, a pouca habilidade em localizar, colher, avaliar e manejar a informação. (Castro Junior, 2019)

02. Transparência pública e o Novo Coronavírus

A situação emergencial deflagrada pelo Novo Coronavírus reclamará do Estado brasileiro o fornecimento à população de informação clara, objetiva e não-fragmentada sobre a evolução da pandemia em território nacional e sobre as estratégias adotadas no enfrentamento para controlar a disseminação do vírus e minimizar os efeitos negativos, sobretudo sua letalidade.
Em tempos de pandemia por Covid-19, a informação fiável é um imperativo, pois que tem o poder de salvar vidas. Isto porque os dados atualizados servirão de base à tomada de decisão informada pelas autoridades no que concerne à adoção de medidas sanitárias, inclusive de medidas orçamentárias para enfrentamento à pandemia por Covid-19.
Logo, o Poder público continua obrigado a disponibilizar informação clara e compreensível a toda a população, mediante ampla divulgação em diversos formatos (boletins informativos, gráficos, cartilhas, vídeos etc.) e canais (tv, rádio, mídias digitais).
Infelizmente, as “fake news” (falsas notícias) têm sabotado os esforços das instituições sanitárias, científicas e da Administração pública no controle da pandemia por Covid-19. Tanto é assim que o Secretário das Nações Unidas (ONU, 2020) alertou para aquilo que ele nomeou como “perigosa epidemia da desinformação”, caracterizado por conselhos danosos à saúde, falsas curas, teorias da conspiração e discurso de ódio orientado a determinados grupos.
A fim de neutralizar “fake news” causadoras de desorientação, e até mesmo de pânico, recomenda-se recolher informação junto às autoridades sanitárias e científicas renomadas como, por exemplo: a Organização Mundial da Saúde - OMS e a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ.
Ademais, em se tratando de websites ou mensagens de WhatsApp suspeitos, recomenda-se, antes do compartilhamento, checar a fonte e data, ainda avaliar o propósito da postagem. (OEA, 2020) (University of Idaho, 2020) Cuidados simples que pouparão vidas em época de pandemia.

03. Conclusões
             
Caberá ao Poder público primar pelo dever de prestar contas, por uma comunicação fiável e eficaz de seus atos e decisões, estreitando os canais de diálogo junto a sociedade civil organizada e ao cidadão em geral. Aqui, merece destaque o papel dos órgãos de controle, na qualidade de portadores de conhecimentos técnicos dotados de complexidade e exclusividade (Bobbio, 2013), os quais funcionarão como interface entre os cidadãos e os gestores, no sentido de monitorar e, por conseguinte, garantir o fornecimento de dados fidedignos, compreensíveis e atualizados.
Por sua vez, o cidadão terá que desenvolver e/ou aprimorar habilidades de avaliação e manejo da informação (“information literacy”), principalmente em plataformas digitais, com vistas ao engajamento consciente em assuntos de interesse coletivo, ao exemplo da questão sanitária pública envolvendo o combate ao Covid-19.

*Rossana Jansen é Mestre em Direitos Humanos (Universidad Carlos III), Mestre em Estudos Anticorrupção (International Anti-corruption Academy), Especialista em Transparência, Acesso à informação e Accountability (Universidad de Chile).

Referências Bibliográficas

Bobbio, N. (2013). Democracia y secreto. 1ed. [ebook] México, D.: Fondo de Cultura Económica.

Castro Junior, O. V. (2019). Competência em informação e inclusão digital no Brasil. Revista CGU,  [online] Volume (11) p.p. 1041-1052. [Acesso em: 27 Junho 2020].

INTOSAI. (2010). ISSAI 20 - Princípios de transparência eaccountability.  [Acesso em: 29 junho 2020].

OEA. (1969). Convenção Americana sobre Direitos Humanos. [Acesso em: 29 de Junho 2020].

OEA. (2006). Caso ClaudeReyes y Otros Vs. Chile. [Acesso em: 27Junho 2020].

OEA. (2009). Report 2009. The right of access toinformation. [Acesso em 27 Junho 2020].

OEA. (2020). Comunicado de Prensa R58/20. COVID-19: Los gobiernosdeben promover y proteger el acceso y la libre circulación de la informacióndurante la pandemia - Expertos internacionales. [Acesso em: 29 Junho 2020]. 


ONU. (2020). COVID-19: chefe da ONU alerta para “epidemia dedesinformação”. Disponível em: [Acesso em: 29 Junho 2020].  
                             
University of Idaho – Library. (2020). Information literacy Portal. Evaluating websites.  [Acesso em: 29 Junho 2020].





* Mestre em Direitos Humanos (UC3M), Mestre em Estudos Anticorrupção (IACA), Especialista em Transparência, Acesso à informação e Accountability (UNICHILE).

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