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JUNHO VIOLETA – ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS



No Brasil, o Estatuto do idoso (Lei nº 10.471/2013) regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 1º), estabelecendo que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (art. 3º).


Essa garantia de prioridade compreende (§1º, do art. 3º):

   I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
     II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
     III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
    IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
   V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
  VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
    VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
     VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
     IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.   



Para uma faixa da população que cresce exponencialmente, conhecer seus direitos permite evitar atitudes abusivas ou mesmo de violência.

O IBGE, em  notícia publicada sobre o censo 2020 do Brasil, informou que:
“A relação entre a porcentagem de idosos e de jovens é chamada de ´índice de envelhecimento, que deve aumentar de 43,19%, em 2018, para 173,47%, em 2060. Esse processo pode ser observado graficamente pelas mudanças no formato da pirâmide etária ao longo dos anos, que segue a tendência mundial de estreitamento da base (menos crianças e jovens) e alargamento do corpo (adultos) e topo (idosos).
A demógrafa comenta que as principais causas para essa tendência de envelhecimento seriam o menor número de nascimentos a cada ano, ou seja, a queda da taxa de fecundidade, além do aumento da expectativa de vida do brasileiro. Segundo as Tábuas Completas de Mortalidade, do IBGE, quem nasceu no Brasil em 2017 pode chegar, em média, a 76 anos de vida. Na projeção, quem nascer em 2060 poderá chegar a 81 anos. Desde 1940, a expectativa já aumentou 30,5 anos.”


Com esses dados divulgados pelo IBGE, podemos asseverar que o processo de envelhecimento da população brasileira está em franca evolução, ante a diminuição dos nascimentos e aumento da expectativa de vida, o que significa planejar no hoje as políticas públicas para esse segmento que atenderão essas faixa etária cada vez mais numerosa, devendo serviços como saúde, educação para novas habilidades profissionais e inserção no mercado de trabalho cada vez mais exigente e automatizado, sendo que a última  reforma da Previdência retardou o acesso a aposentadoria, estabelecendo aumentos dos requisitos para acesso à aposentadoria.

Assim, tornou-se fundamental um processo de educação para o planejamento da aposentadoria e da própria Vida do idoso, tornaram-se palavras de ordem para o brasileiro, que precisa pensar com quais recursos irá contar quando estiver passando dos 60 (sessenta) anos e, que tipo de Vida, relações e saúde, pretende alcançar. Decisões essas,  que não podem demorar muito, quando se fala em planejamento.

Quanto ao poder público, há premência no incentivo de construção de políticas públicas voltadas para o idoso. Em especial, as instituições para o abrigo de idosos, uma vez que a quantidade de lares para acolhimento dos idosos que precisam de atenção hoje no Brasil, está concentrado na região sudeste e não representa nem a 0,5% do número de idosos.

Corroborando esse pensamento, o IPEA (instituto de pesquisa econômica aplicada) fez uma pesquisa em que aponta o crescimento da demanda por vagas em instituições de longa permanência (ILPI) para idosos, tendo sido constatado que a busca por essas instituições decorria em sua maioria, da carência financeira e falta de moradia.

Não se pode olvidar que  a atual filosofia de vida do brasileiro não o prepara para o processo natural de envelhecimento, enquanto processo natural da vida. 

Aliado a este ponto, tem-se que o nível de acessibilidade e mobilidade das ruas e cidades, aponta que o idoso, em especial aquele com alguma limitação física, não consegue andar nas ruas e ter acesso aos transportes públicos.

No Brasil ainda permeia uma aura de busca eterna da juventude, sem perceber que o envelhecimento é natural ao ser humano. Este paradigma precisa ser alterado, para construção de políticas públicas voltadas à população idosa, e com isso, diminuir o crescimento da violência contra os idosos, que muitas vezes são obrigados a conviverem com familiares que não estão disponíveis para os cuidados necessários, seja por trauma na criação familiar em relação a esses idosos, seja pela falta de cultura do brasileiro em amparar os seus idosos.

O Estatuto do Idoso estabelece em seu art. 19 que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticado contra os idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

        I – Autoridade policial;
        II – Ministério Público;
        III – Conselho Municipal do Idoso;
        IV – Conselho Estadual do Idoso;
        V – Conselho Nacional do Idoso.

O § 1º do art. 19 do Estatuto do idoso define a violência contra o idoso nos seguintes termos: considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

Ao lado dessa definição de violência, o Estatuto do idoso estabelece como crimes, lembrando que todos são de ação pública incondicionada (o Ministério Público irá agir mesmo sem representação da vítima, ou mesmo que a vítima queira desistir da ação):

Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
        Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
    § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
      § 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:
       Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
       Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:
        Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:
        Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.
        § 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
        Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
        § 2o Se resulta a morte:
        Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
        I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;
       II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
      III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;
    IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;
      V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso:
        Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
        Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:
        Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
        Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso:
        Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:
        Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:
        Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:
        Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Amparar os idosos hoje, auxiliando na construção de políticas públicas, é garantir que o seu amanhã seja de qualidade e respeito pelos seus direitos.

Não se omita, denuncie toda a violência contra o idoso.

Flávia Valéria Nava Silva
Autora do blog











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