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INOVAÇÕES NO DIREITO DE FAMÍLIA


INOVAÇÕES NO DIREITO DE FAMÍLIA


Quem acompanha a evolução do direito de família sabe que, nos últimos 10 (dez) anos, as teses adotadas foram inovadoras, e por vezes, com decisões contrárias à lei, apenas norteadas pelo chamado melhor interesse da criança existente nos autos.

Anteriormente, se uma ação de investigação de paternidade, após o exame de DNA (laudo pericial) excluísse a paternidade alegada, findava-se a ação. Mas, já tem, algum tempo, que ela pode prosseguir, no caso de indícios ou averiguação da chamada paternidade socioafetiva, uma realidade atual, tornando comum a multiparentalidade de uma pessoa.



Com essas inovações, passou-se a conviver, entre outros, com:

§  Multiparentalidade – possibilidade de inclusão no registro de nascimento de 2 pais ou 2 mães ao mesmo tempo, consagrando também a paternidade/maternidade socioafetiva.
§  Alimentos Avoengos – obrigação dos avós contribuírem com o sustento dos netos, no caso de impossibilidade (por exemplo, ausência de renda) do pai/mãe criança e/ou adolescente.
§  Adoção por avós – inovação reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permitiu a adoção de netos por avós, em circunstâncias específicas.
§  Redução do prazo e requisitos para reconhecimento da união estável.
§  União estável concomitantes com casamento.

Essas inovações conferiram uma nova dimensão ao direito de família, conferindo uma fluidez não encontrada em outros ramos do direito, podendo inclusive transbordar em insegurança jurídica, como nessas ponderações:

  • Quando uma relação deixa de ser namoro e passa a ser considerada união estável? É válido o contrato de namoro?
  • conviver com o (s) filho (s) do namorado (a) ou esposo (a) durante um período prolongado enseja uma maternidade/paternidade sócio afetiva?
  • A intenção de apenas ser uma madrasta/padrasto, apesar do melhor interesse da criança em obter a pensão, protege a madrasta/padrasto de eventual reconhecimento de maternidade ou paternidade sócio afetiva?
  • Em quais casos o patrimônio de uma pessoa casada vai ser atingido, no caso de reconhecimento concomitante de união estável?
  • Como fica a ordem sucessória no caso de adoção dos netos pelos avós, que com a adoção passa para a mesma classe sucessória dos tios, por exemplo, havendo distinção com o reconhecimento, perante os outros netos que permanecem como netos? Seria uma violação na ordem familiar?
Essas e muitas outras indagações permeiam hoje o direito de família.

Com o acórdão da 4ª turma do STJ, (os processos de direito de família correm em segredo de justiça) que manteve decisão que permitiu a adoção de uma criança pela avó paterna e por seu companheiro (avô por afinidade), apesar do art. 42, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente proibir a adoção por ascendentes, por irmãos e por colaterais de segundo grau, abriu-se uma inovação contrária à lei.

Em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça, e como se diz: decisão judicial não se discute, mas sim, se cumpre, o debate acadêmico não está vedado. Nesse ponto, não há que se argumentar desproteção da criança ou adolescente, uma vez que para o caso de falta dos pais, a própria lei prevê o instituto da tutela (art. 1728 do código civil), para os casos de falecimento dos pais ou perda do poder familiar. Então, qual a utilidade de conferir o estado de filho adotivo ao neto dentro de um sistema familiar?

Não só o Brasil tem decisões inusitadas. Em tempos digitais, a justiça da Holanda, em razão do Regulamento Geral de Proteção de dados (GDPR), determinou a retirada pela avó de fotos dos netos. A mãe da adolescente já tinha pedido por diversas vezes para a avó retirar as fotos do facebook, tendo sido desconsiderada. Prevaleceu a autoridade materna, talvez em respeito a ordem familiar e responsabilidade direta na criação e orientação dos filhos.

Em muitos casos, a turbulência nas famílias, gerada pela falta de treinamento nas escolas e na própria família de origem dos seus integrantes, apontam para a necessidade de um olhar para a educação social dos indivíduos: qual a capacidade pessoal de um cidadão em resolver os seus conflitos pessoais, jurídicos e de convivência.

As varas de família assistem todos os dias conflitos pessoais que se transformam em conflitos jurídicos, chamando o Estado, na pessoa do Juiz, para resolver situações quando o diálogo entre os familiares não é mais possível, tendo que passar a decidir sobre com quem o filho deve ficar, quais os momentos de visita do outro genitor que não é o guardião do filho. É a vitória da incapacidade de entendimento e diálogo e entre pessoas que conviveram num mesmo teto.

Esses pontos refletem o atual estado de civilização de uma sociedade, que se diz plural, democrática e livre. Para avançar no Estado civilizatório há necessidade de primeiro, cuidar do indivíduo; depois, de sua primeira organização social (famílias) e sua entrada na escola. Um olhar terapêutico se faz necessário para como as pessoas estão sendo formadas e educadas para a vida em sociedade.

A justiça não opera milagres, apenas aplica a leis para pessoas que deveriam ter sido educadas e capacitadas socialmente para conviver em coletividade.

Talvez o reflexo das decisões judiciais no direito de família, sejam o reflexo da nossa sociedade atual, que ainda está em busca de uma identidade enquanto corpo social apto a seguir regras, aplicáveis a todos e não ao sabor do caso concreto.

Flávia Valéria Nava Silva
Autora do blog


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