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COVID 19 (POST V) DEMOCRACIA EM TEMPOS DE PANDEMIA DO COVID 19



A CONSTITUIÇÃO FEDERAL  prevê em seu art. 1º, que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, prosseguindo em seu art. 2º, que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.


O enfrentamento a COVID 19  no Brasil, revelou embates no cenário político estando de um lado o governo federal defendendo um isolamento vertical; e de outro, diversos governadores e prefeitos definindo o isolamento horizontal, adotado em outros países, e seguindo orientações da OMS, tendo o Supremo Tribunal Federal afirmado a competência dos Estados e Municípios para determinar as regras em seus territórios sobre o isolamento social.



As discussões sobre as medidas adotadas, como se observa em algumas redes sociais e noticiários só é possível em regime democrático, garantida a liberdade de expressão das pessoas e grupos majoritários, minoritários, instituições desde que não violados os princípios constitucionais, manifestações de conteúdo imoral, que implicam em ilicitude penal conforme definido pelo STFno HC 82.424

Foto: Wikimedia Commons


Não é a primeira vez que o Brasil assiste, num curto espaço de tempo
, ou seja desde 2015, a manifestações pelo retorno da ditadura, AI - 5 (Ato institucional nº 5) que recrudesceu o regime da ditadura, fechando o congresso Nacional e as assembleias legislativas estaduais, além de instituir a censura prévia a obras artísticas e a proibição  de reuniões não autorizadas pela polícia.

As atuais passeatas, carreatas ou protestos não protesto poderiam acontecer sem autorização da polícia, se o AI – 5 estivesse em vigor,...


Outro pedido que começou a circular em alguns grupos foi a intervenção militar. 


Quanto a este pedido específico, o Art. 142 da Constituição Federal  prevê:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.


Pelo mandamento constitucional, as forças armadas estão sob autoridade suprema do Presidente da República, mas podem, sob iniciativa de qualquer dos poderes, o que inclui o Judiciário e o legislativo serem acionadaa para manutenção da lei e ordem.

Assim, a intervenção militar, retorno da ditadura, volta do AI -5 propalada nas diversas carreatas observadas não tem caráter constitucional, significando incitação a quebra da ordem pública e do regime democrático, preconizado no art. 1º da CF.

Por essa razão, diversas instituições como o CONSELHO GERAL DE PROCURADORES GERAIS, CONAMP, AMB, FRENTAS, alguns ministros do STF, carta aberta do FORUM NACIONAL DE GOVERANDORES, assinada por 20 governadores manifestaram apoio a ordem democrática.

Em tempo de COVID 19, os esforços comuns devem ser guiados para a o combate da pandemia, reforço das equipes de saúde, incentivo a ciência e pesquisa para responder rapidamente as demandas por descoberta de medicamentos e vacinas.

Os ataques proferidos a ordem democrática e as instituições devem ser prontamente repelidos, evitando-se a ruptura nefasta da ordem democrática num momento de instabilidade da saúde pública.

Parabenizamos o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), pela defesa da ordem democrática, expressa nas notas emitidas, bem como todas as instituições públicas brasileiras que se posicionaram em prol da democracia, que certamente agirão de modo a garantir o regime democrático brasileiro.


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