07 AGOSTO - DATA ALUSIVA LEI MARIA DA PENHA

agosto 07, 2019 0






Hoje, 07 de agosto de 2019, a Lei nº 11.340/06, conhecida por Lei Maria da Penha, comemora 13 anos de vigência.

Referida Lei foi criada para dar cumprimento à Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher – CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ (1994), mas limitando-se à violência doméstica, prevendo a possibilidade de concessão de medida protetiva a favor da mulher, contra seu agressor, no caso de ser constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo o juiz aplicar ao agressor medidas como afastamento do lar, proibição de aproximação com a vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, entre outras.

Não custa lembrar os índices altos de violência doméstica existentes no Brasil, alguns resultando em feminicídio, necessitando atenção de todo o corpo social, para a diminuição dessas estatísticas, sendo que no Estado do Maranhão, somente no ano de 2019, já foram identificados a ocorrência de 29 casos de feminicídio, além dos outro caso de violência contra a mulher.

Lembrando que a violência contra a mulher não se restringe a violência física, passando também pelas ações de ameaças, diminuição de autoestima da mulher, violência psicológica, independente da situação econômica.


A advogada e mestra em Direito pela Universidade de Lisboa, Fabiana Kist publicou o livro “ O valor da vontade da vítima de violência conjugal para punição de agressor”, no qual aborda a situação das vítimas que após efetuarem a denúncia da violência voltam atrás, muitas vezes retirando a reclamação, para evitar a punição de seu agressor.




Para melhor compreensão do tema, assistam a entrevista da autora do livro.







Fundamental que mulheres possam conversar entre si, na família e entre amigas, contando com a rede de proteção existente em todos os municípios do Brasil, que inclusive possuem trabalhos com os agressores, evitando novos atos, com sua conscientização e esclarecimentos, além de tratamento emocional, realizado por psicólogos.

Ajude, informe o maior número de mulheres para evitar e sair de situações de violência. Uma sociedade mais justa e equilibrada passa pelo respeito de todos entre si, o que inclui a adoção de mecanismos para o combate a violência gênero e a violência doméstica, na construção de cidadania.






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