CONTROLE SOCIAL - CONSELHOS MUNICIPAIS

maio 21, 2019 2



O CONTROLE SOCIAL

A palestra  O PODER DOS CONSELHEIROS, ministrada por Rita de Cássia Veras, foi promovida pela Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, por intermédio do Centro de Apoio da pessoa idosa e com deficiência, no auditório das Promotorias da Capital, em São Luís/MA.

O evento reuniu os conselheiros estaduais e municipais do idoso, pessoa com deficiência e saúde dos Municípios de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e São Luís, na palestra.
Desde o projeto Combate a Corrupção: Capacitando o Cidadão esse contato desta autora com os conselheiros é frequente e sempre enriquecedor. Lembrou-me a cartilha do projeto (que em breve estará disponível para dowload aqui neste site), e aproveito para compartilhar alguns trechos:
(...)
O controle social é fundamental para a construção da cidadania. Os conselheiros municipais exercem função relevante e de base para a efetivação de políticas públicas, conduzindo o orçamento municipal e estadual para o real interesse da coletividade.

Sua previsão encontra-se na Constituição Federal:
Art. 29 da CF.:
 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)
XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Os conselheiros Municipais desempenham importante função no acompanhamento das políticas públicas aprovadas no PPA, bem como ao apreciar a prestação de contas de determinada pasta, como por exemplo o conselho Municipal de saúde. Este poderá constatar a execução ou não de determinada obra ou serviço previsto na Lei orçamentária.
Os conselhos municipais podem ser deliberativos, como os da educação, saúde e assistência social, constituindo-se em verdadeiros conselhos de políticas públicas.
Quanto aos demais, dependerá do que estiver estabelecido pela lei municipal de criação dos conselhos, para que além da função consultiva, seja prevista a função deliberativa (discussão e proposição de programa que deverão ser observados obrigatoriamente, desde que legais e constitucionais, pelo poder executivo, no caso do município, pelo Prefeito Municipal).
Em caso de irregularidade encontrada nas atividades desenvolvidas pelo Prefeito, deve comunicar tanto ao Ministério Público quanto a Câmara de Vereadores. (...)

O controle social exerce um importante ponto de ligação entre a administração pública e a sociedade, podendo em razão de sua formação paritária (metade sociedade civil, metade ente governamental) ser a ponte que consegue resolver mais facilmente as demandas sociais.
Para isso, os conselheiros devem estar em capacitação permanente, para conhecer o orçamento, os portais de transparência, saber quanto recebe o seu município ou Estado de Recurso Público para determinada pasta ou ação governamental. Participar das discussões do orçamento participativo, ter pauta de atuação no município, priorizando as atividades mais emergentes e disponibilizando conhecimento aos demais, para que outros possam exercer essa função e quanto mais consciente e capacitada estiver a sociedade, mais os serviços públicos serão cobrados e efetivamente realizados.
Participe. Conheça os conselheiros da sua cidade, acesse a pauta de reuniões, encaminhe sugestões. O correto funcionamento dos conselhos traz resultados para todos.
Construir cidadania é tarefa de todos nós.




2 Comentarios "CONTROLE SOCIAL - CONSELHOS MUNICIPAIS"

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Saber q temos um grupo de pessoas a frente dos projetos da prefeitura e q o povo vai ter acesso as informações e muito importante.

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As pessoas precisam conhecer os conselheiros municipais, sugerir pautas de atuação, informar as necessidades pontuais de cada bairro, grupo e entidade.
Cada forum de eleição dos conselheiros é a oportunidade de cada entidade ter uma representação no conselhos municipal.