ACOMPANHAMENTO CONSELHOS MUNICIPAIS

Vídeo explicativo do Termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado com a Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim, para acompanhamento dos conselhos municipais.

O real funcionamento dos conselhos municipais permite a realização de políticas públicas, fomentando a cidadania, sendo que o fiscal natural do Município, que é a câmara de vereadores, deve acompanhar e zelar por esse funcionamento, bem como conhecer como estão sendo executadas as políticas públicas do orçamento que os vereadores votaram, seja a nível de LO (lei orçamentária), LDO (lei de diretrizes orçamentária), PPA (plano plurianual).

Conselhos municipais de saúde, educação, criança  e adolescente, assistência social, idoso, pessoa com deficiência e tantos outros previstos pela legislação municipal, possibilitam a execução de projetos para implementação dos direitos previstos para cada segmento da sociedade, além do que os fundos municipais específicos, como assistência social, saúde e criança e adolescente são geridos por esses conselhos.

Significa dizer que a liberação dos recursos existente no fundo, para projetos e iniciativas selecionadas, dependem da autorização dos conselhos, sendo que, no caso do conselho da saúde, a própria prestação de contas do município nas ações de saúde, deverão ser aprovadas pelo Conselho de Municipal de Saúde, para garantir a manutenção de repasse das outras esferas, no caso do Município, do Estado e da União.

A iniciativa conferiu a Câmara de Vereadores de Itapecuru-Mirim, a 6ª posição entre os 10 (dez) projetos selecionados nacionalmente para premiação na Marcha dos Vereadores (23 a 26 de abril), promovida pela UVB (União Vereadores do Brasil) em 2019.