Vídeo explicativo do Termo de
ajustamento de conduta (TAC) celebrado com a Câmara Municipal de
Itapecuru-Mirim, para acompanhamento dos conselhos municipais.
O real funcionamento dos
conselhos municipais permite a realização de políticas públicas, fomentando a
cidadania, sendo que o fiscal natural do Município, que é a câmara de
vereadores, deve acompanhar e zelar por esse funcionamento, bem como conhecer como
estão sendo executadas as políticas públicas do orçamento que os vereadores
votaram, seja a nível de LO (lei orçamentária), LDO (lei de diretrizes
orçamentária), PPA (plano plurianual).
Conselhos municipais de saúde,
educação, criança e adolescente,
assistência social, idoso, pessoa com deficiência e tantos outros previstos
pela legislação municipal, possibilitam a execução de projetos para
implementação dos direitos previstos para cada segmento da sociedade, além do
que os fundos municipais específicos, como assistência social, saúde e criança
e adolescente são geridos por esses conselhos.
Significa dizer que a liberação
dos recursos existente no fundo, para projetos e iniciativas selecionadas,
dependem da autorização dos conselhos, sendo que, no caso do conselho da saúde,
a própria prestação de contas do município nas ações de saúde, deverão ser aprovadas
pelo Conselho de Municipal de Saúde, para garantir a manutenção de repasse das
outras esferas, no caso do Município, do Estado e da União.
A iniciativa conferiu a Câmara
de Vereadores de Itapecuru-Mirim, a 6ª posição entre os 10 (dez) projetos
selecionados nacionalmente para premiação na Marcha dos Vereadores (23 a 26 de abril), promovida
pela UVB (União Vereadores do Brasil) em 2019.
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